AREsp 2965991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu condições de admissibilidade: não se pode fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); parte da pretensão demandava reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica determinadas questões suscitadas, mesmo após embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão recorrida corretamente entendeu que a proposta apresentada configurava assunção de dívida, exigindo consentimento do credor (art. 299 CC) e que a alienação por iniciativa particular é prerrogativa do...

Parties
Agravante / Executada: SISTEMA INFORMATICA EMPRESARIAL LTDA; Exequente / Credor: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Alienação Por Iniciativa Particular, IPTU, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas Alienação Por Iniciativa Particular IPTU +1 more

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Parties

SISTEMA INFORMATICA EMPRESARIAL LTDA

Agravante / Executada

Município de Guarulhos

Exequente / Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado sumular
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu condições de admissibilidade: não se pode fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); parte da pretensão demandava reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica determinadas questões suscitadas, mesmo após embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão recorrida corretamente entendeu que a proposta apresentada configurava assunção de dívida, exigindo consentimento do credor (art. 299 CC) e que a alienação por iniciativa particular é prerrogativa do...

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial