AREsp 3175050 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela instância de origem (falta de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JONES ADALBERTO MACHADO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 211 STJ
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Parties

JONES ADALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada no recurso especial (art. 41 do CPP)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF e das Súmulas n. 182 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela instância de origem (falta de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.