REsp 2258586 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 85, § 7º do CPC e da deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo indicado não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF); afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 85, § 7º Do CPC, Art. 90, § 4º Do CPC, Art. 1.021, Princípio Da Especialidade, Multas Recursais
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Art. 85, § 7º Do CPC +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, § 7º do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 85, § 7º do CPC e da deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo indicado não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF); afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.