AREsp 3155333 - DECISAO

AREsp 3155333 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência do necessário prequestionamento das matérias referentes aos arts. 6º, III, 14 e 22 do CDC pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF ao conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Parties
Agravante: Katia Batista de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Serviço, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Serviço Honorários Advocatícios Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Katia Batista de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 6º, III, 14 e 22 do CDC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em grau recursal e incidência do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência do necessário prequestionamento das matérias referentes aos arts. 6º, III, 14 e 22 do CDC pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF ao conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.