REsp 2264530 - DECISAO

REsp 2264530 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ e não havendo indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KHAMEL REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Sucessão Processual, Extinção Da Pessoa Jurídica, Habilitação De Sucessores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Sucessão Processual Extinção Da Pessoa Jurídica Habilitação De Sucessores Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KHAMEL REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias tidas por violadas
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 extinção superveniente da pessoa jurídica e sucessão processual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ e não havendo indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.