REsp 2256088 - DECISAO

REsp 2256088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das questões jurídicas indicadas (obstáculo da Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015) e porque a solução pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FLORISIO GATTO e outros; Recorrido: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória Securitária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Apólice Ramo 66 E Ramo 68, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Constitucional Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Apólice Ramo 66 E Ramo 68 Competência Da Justiça Estadual +3 more

Case Brief

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Parties

FLORISIO GATTO e outros

Recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória Securitária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova para reconhecer vínculo com apólice pública (Ramo 66)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da seguradora indicada (Sul América) diante de apólice atribuída a outra seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das questões jurídicas indicadas (obstáculo da Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015) e porque a solução pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais