AREsp 3161162 - DECISAO

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Conheço do agravo por demonstrada impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou expressamente a incidência do CDC (ausência de prequestionamento das normas federais invocadas), a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração idônea do dissídio jurisprudencial nos termos legais, atraindo os óbices de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Agravante: ERLON JORGE DE LIMA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Consumidor Por Equiparação, Boa Fé Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Consumidor Por Equiparação +4 more

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Parties

ERLON JORGE DE LIMA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas federais indicadas no recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (consumidor por equiparação)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por demonstrada impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou expressamente a incidência do CDC (ausência de prequestionamento das normas federais invocadas), a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração idônea do dissídio jurisprudencial nos termos legais, atraindo os óbices de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.