AREsp 3177737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos federais indicados e a parte recorrente não estabeleceu correlação específica entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos apontados (aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF), além de que a modificação da conclusão do TJ/MG exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIOENERGÉTICA VALE DO PARACATU S.A.; Agravada: CAS TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Decisão Extra Petita, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Decisão Extra Petita +1 more

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Parties

BIOENERGÉTICA VALE DO PARACATU S.A.

Agravante

CAS TECNOLOGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 fundamentação deficiente e inaplicabilidade do recurso segundo a Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos federais indicados e a parte recorrente não estabeleceu correlação específica entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos apontados (aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF), além de que a modificação da conclusão do TJ/MG exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido