REsp 2259078 - DECISAO

REsp 2259078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento expresso quanto a alguns dispositivos suscitados, implicando óbice por falta de prequestionamento; e (ii) a alteração da conclusão sobre culpa exclusiva da vítima e de terceiro implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CELIA PRISCILA RIBEIRO BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Prequestionamento Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CELIA PRISCILA RIBEIRO BITENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 (in)existência de culpa exclusiva da recorrente e de terceiro como excludente da responsabilidade objetiva
  2. 2 preQuestionamento e omissão quanto a dispositivos legais (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento expresso quanto a alguns dispositivos suscitados, implicando óbice por falta de prequestionamento; e (ii) a alteração da conclusão sobre culpa exclusiva da vítima e de terceiro implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CELIA PRISCILA RIBEIRO BITENCOURT.