AREsp 3155605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias federais suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração ao Tribunal de origem para viabilizar exame do recurso especial, com apoio no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER CASSIANO HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reclamação, IRDR
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Parties

WAGNER CASSIANO HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadequação da via processual eleita
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias federais suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração ao Tribunal de origem para viabilizar exame do recurso especial, com apoio no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.