AREsp 3163419 - DECISAO

AREsp 3163419 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento e por alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC, bem como pela ausência de manifestação da Corte de origem sobre as teses suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumulação De Auxílio Acidente (art. 124, V, Lei 8.213/1991), Enriquecimento Sem Causa (arts. 876, 884 E 885 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Acidentário Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Cumulação De Auxílio Acidente (art. 124, V, Lei 8.213/1991) Enriquecimento Sem Causa (arts. 876, 884 E 885 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impossibilidade de cumulação de dois auxílios-acidente decorrentes do mesmo fato gerador (art. 124, V, Lei 8.213/1991)
  3. 3 enriquecimento sem causa em razão do pagamento cumulativo de benefícios (arts. 876, 884 e 885 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento e por alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC, bem como pela ausência de manifestação da Corte de origem sobre as teses suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.