AREsp 3159984 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil apontados como violados (arts. 757, 760 e 781) não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento - Súmula 282/STF) e há fundamento suficiente no acórdão recorrido, não impugnado pelo recurso especial, que sustenta o resultado (Súmula 283/STF); por essa razão o recurso especial é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dever De Informação, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dever De Informação Interpretação Favorável Ao Consumidor Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 757, 760 e 781 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil apontados como violados (arts. 757, 760 e 781) não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento - Súmula 282/STF) e há fundamento suficiente no acórdão recorrido, não impugnado pelo recurso especial, que sustenta o resultado (Súmula 283/STF); por essa razão o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.