AREsp 3160073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (óbdice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento específico nos termos exigidos (art. 1.022 do CPC em conexão com art. 1.025 do CPC) sobre o alcance do art. 1.658 do Código Civil; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Maior, Art. 50 Cc), Comunicabilidade De Dívidas No Regime De Comunhão Parcial, Art. 1.658 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Maior, Art. 50 Cc) Comunicabilidade De Dívidas No Regime De Comunhão Parcial Art. 1.658 Do Código Civil +1 more

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à comunicabilidade de dívidas no regime de comunhão parcial e à natureza do empresário individual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para apreciação da comunicabilidade de dívidas e da existência de confusão patrimonial/sucessão empresarial
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 1.658 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (óbdice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento específico nos termos exigidos (art. 1.022 do CPC em conexão com art. 1.025 do CPC) sobre o alcance do art. 1.658 do Código Civil; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se.