REsp 2268563 - DECISAO

REsp 2268563 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 508 do CPC), inexistindo pronunciamento do Tribunal a quo sobre a tese suscitada, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (unicidade sindical) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEORGE EDUARDO SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Unicidade Sindical, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 126 Do STJ Unicidade Sindical Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GEORGE EDUARDO SANTOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula 126 do STJ por acórdão fundamentado em matéria constitucional sem recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 508 do CPC), inexistindo pronunciamento do Tribunal a quo sobre a tese suscitada, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (unicidade sindical) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.