REsp 2269718 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 508 do CPC) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da unicidade sindical, CF, art. 8º, II), reconhecendo a ilegitimidade ativa da recorrente para executar individualmente sentença coletiva, circunstância que, não tendo sido objeto de recurso extraordinário, atrai a Súmula 126 do STJ; aplica-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ALICICLEIA COUTINHO DE AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALICICLEIA COUTINHO DE AGUIAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

SINTSEP-MA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva em face do princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II)
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 508 do CPC) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da unicidade sindical, CF, art. 8º, II), reconhecendo a ilegitimidade ativa da recorrente para executar individualmente sentença coletiva, circunstância que, não tendo sido objeto de recurso extraordinário, atrai a Súmula 126 do STJ; aplica-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.