AREsp 3191822 - DECISAO

AREsp 3191822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula n. 282/STF) e da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar a pretensão relativa à produção de prova oral e documental, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 7 STJ, Reexame De Provas, Produção De Prova Oral E Documental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 STF E 7 STJ Reexame De Provas Produção De Prova Oral E Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula n. 282/STF) e da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar a pretensão relativa à produção de prova oral e documental, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.