REsp 2269811 - DECISAO

REsp 2269811 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 508 do CPC) e porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamento constitucional (unicidade sindical - CF art. 8º, II) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; assim, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ILDENIR VIRIATO DA SILVA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP; Sindicato Ao Qual a Recorrente É Vinculada: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Honorários Advocatícios, Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Honorários Advocatícios Súmula 126 Do STJ

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Parties

ILDENIR VIRIATO DA SILVA

Recorrente

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAÚDE

Sindicato Ao Qual a Recorrente É Vinculada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ por acórdão apoiado em fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 508 do CPC) e porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamento constitucional (unicidade sindical - CF art. 8º, II) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; assim, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.