AREsp 3175475 - ACORDAO

AREsp 3175475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento expresso, pelo tribunal de origem, acerca da alegada violação aos arts. 158-A e 158-F do CPP, circunstância que impede o exame pela Corte especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o tribunal de origem reconheceu expressamente a suficiência e idoneidade do acervo probatório, de modo que a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA; Agravante: RENAN BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Receptação Qualificada, Furto De Energia Elétrica
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Cadeia De Custódia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Receptação Qualificada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Agravante

RENAN BARBOSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação aos arts. 158-A e 158-F do CPP na ausência de pronunciamento expresso do tribunal de origem (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de revisão, em recurso especial, da conclusão do tribunal de origem quanto à suficiência e idoneidade do acervo probatório sem incorrer na vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento expresso, pelo tribunal de origem, acerca da alegada violação aos arts. 158-A e 158-F do CPP, circunstância que impede o exame pela Corte especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o tribunal de origem reconheceu expressamente a suficiência e idoneidade do acervo probatório, de modo que a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental