AREsp 3194403 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou, de forma explícita ou implícita, os dispositivos legais apontados pelo recorrente, não tendo sido demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), ficando, portanto, inviabilizada a apreciação da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/356/5/7/211, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária, Vistoria Prévia, Boa Fé Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prequestionamento Súmulas 282/356/5/7/211 Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Indenização Securitária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou, de forma explícita ou implícita, os dispositivos legais apontados pelo recorrente, não tendo sido demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), ficando, portanto, inviabilizada a apreciação da insurgência.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.