AREsp 3228197 - DECISAO

AREsp 3228197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 5/stj (interpretação De Cláusulas Contratuais), Recuperação Judicial, Concursalidade Do Crédito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 5/stj (interpretação De Cláusulas Contratuais) Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 inviabilidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de utilizar o recurso especial para interpretação contratual (Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis, bem como eventual...