AREsp 3181891 - DECISAO

AREsp 3181891 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e por não ter sido demonstrado que a matéria poderia ser examinada sem o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: VITOR RODRIGUES RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Substituição De Pena (art. 44, § 3º, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

VITOR RODRIGUES RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a questão jurídica pode ser resolvida sem reexame de provas
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à substituição da pena e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e por não ter sido demonstrado que a matéria poderia ser examinada sem o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.