AREsp 3166968 - DECISAO

AREsp 3166968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria federal apontada não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos declaratórios na origem, inexistindo o indispensável prequestionamento; por isso aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica na ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial; além disso, a discussão sobre prescrição ou outra matéria que demande reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BMSA MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º, IV, CPC, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 489, §1º, Iv, CPC Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

BMSA MINERACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria federal apontada não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos declaratórios na origem, inexistindo o indispensável prequestionamento; por isso aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica na ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial; além disso, a discussão sobre prescrição ou outra matéria que demande reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)