AREsp 3192358 - DECISAO

AREsp 3192358 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas, não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e a matéria, se apreciada, demandaria interpretação da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, norma que não é lei federal e, portanto, está fora da competência do STJ para reexame.

Parties
Agravante: Mercado e Aç ougue Lider LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Competência Para Interpretação De Norma Infralegal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo/regulação Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Competência Para Interpretação De Norma Infralegal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Mercado e Aç ougue Lider LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas para recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial sem apreciação pelo tribunal a quo
  3. 3 necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas, não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e a matéria, se apreciada, demandaria interpretação da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, norma que não é lei federal e, portanto, está fora da competência do STJ para reexame.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).