AREsp 3200727 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão No Enfrentamento De Argumentos (art. 489, §1º, IV, Cpc), Perda Do Interesse Recursal, Intervenção Judicial Em Cronograma Da ANEEL, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão No Enfrentamento De Argumentos (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Perda Do Interesse Recursal Intervenção Judicial Em Cronograma Da ANEEL Divergência Jurisprudencial

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 perda do interesse recursal em razão do cumprimento de atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.