AREsp 3145770 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o relator registrou expressamente que as matérias apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, que o art. 3º, § 2º, do CDC sequer foi suscitado nos embargos na origem, configurando falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, e porque embargos de declaração não são via própria para obter novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: TIAGO MARCANI DA SILVA; Embargante: ADRIELE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Revisão Contratual Por Abusividade, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas
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Parties

TIAGO MARCANI DA SILVA

Embargante

ADRIELE ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 suscitação do art. 3º, § 2º, do CDC perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o relator registrou expressamente que as matérias apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, que o art. 3º, § 2º, do CDC sequer foi suscitado nos embargos na origem, configurando falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, e porque embargos de declaração não são via própria para obter novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.