AREsp 3154987 - DECISAO

AREsp 3154987 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões e dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), e porque a decisão de não conhecimento da apelação se funda em motivo processual independente — a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (violação da dialeticidade recursal) — circunstâncias que atraem a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, tornando o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor: SAMUEL PITANGA MIANES; Agravante: OPEN CO TECNOLOGIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Declaração De Inexistência De Débito C/c Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Deficiente, Negativação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

SAMUEL PITANGA MIANES

Autor

OPEN CO TECNOLOGIA SA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Declaração De Inexistência De Débito C/c Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação da dialeticidade recursal)
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial impeditiva do seu conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões e dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), e porque a decisão de não conhecimento da apelação se funda em motivo processual independente — a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (violação da dialeticidade recursal) — circunstâncias que atraem a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, tornando o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.