AREsp 3150909 - DECISAO

AREsp 3150909 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação adequada ao fundamento de inadmissibilidade baseado na ausência de prequestionamento), configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FACCION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
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Parties

MARCOS VINICIUS FACCION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Existência de prequestionamento ou prequestionamento ficto
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação adequada ao fundamento de inadmissibilidade baseado na ausência de prequestionamento), configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.