AREsp 3164267 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da consunção não foi objeto de prequestionamento na decisão de origem e porque o agravo não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, ausente decisão de última instância sobre a questão jurídica suscitada, inviabiliza-se o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIELLE ALINE DE OLIVEIRA RIBEIRO DO VALE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial, Consunção, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Pena Restritiva De Direitos
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Parties

GABRIELLE ALINE DE OLIVEIRA RIBEIRO DO VALE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbice de súmulas (283 e 284/STF; Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento
  2. 2 se o crime de adulteração de sinal de veículo automotor deve ser absorvido pelo delito de receptação (princípio da consunção)
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da consunção não foi objeto de prequestionamento na decisão de origem e porque o agravo não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, ausente decisão de última instância sobre a questão jurídica suscitada, inviabiliza-se o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.