AREsp 3210777 - DECISAO

AREsp 3210777 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); na mesma linha, a falta de prequestionamento impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e a verificação da identidade jurídica e similitude fática entre arestos. Em face do conhecimento do agravo, majorou-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA LUIZA CLEMENTINO MOREIRA; Recorrido: JOELSON DE CASTRO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos Processuais, Extinção Do Processo, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Pressupostos Processuais Extinção Do Processo Reintegração De Posse Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA CLEMENTINO MOREIRA

Agravante / Recorrente

JOELSON DE CASTRO MEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em razão de ação proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); na mesma linha, a falta de prequestionamento impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e a verificação da identidade jurídica e similitude fática entre arestos. Em face do conhecimento do agravo, majorou-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.