AREsp 3163742 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, ambos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e falta do cotejo analítico), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; impõem‑se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUARI; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Prequestionamento Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUARI

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas (art. 833, IV, do CPC; art. 1.694 do CC/CPC)
  2. 2 falta do cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, ambos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e falta do cotejo analítico), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; impõem‑se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC