AREsp 3155649 - DECISAO

AREsp 3155649 - DECISAO

Em razão de a matéria federal suscitada consistir em alegação de deficiência de fundamentação do acórdão, exigia-se a prévia oposição de embargos de declaração ao Tribunal de origem para viabilizar o prequestionamento; ausentes tais embargos, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensão de reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CABRAL DE OLIVEIRA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Inadmíssibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar o recurso especial quando se alega deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em caso de ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria federal suscitada consistir em alegação de deficiência de fundamentação do acórdão, exigia-se a prévia oposição de embargos de declaração ao Tribunal de origem para viabilizar o prequestionamento; ausentes tais embargos, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensão de reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.