AREsp 3243398 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: RAFAEL FARIA DE SALLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
RAFAEL FARIA DE SALLES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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