AREsp 3159512 - DECISAO

AREsp 3159512 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma efetiva e decidida as questões federais suscitadas (arts. 371 CPC; arts. 47 e 54, §4º CDC), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o exame pretendido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou a possibilidade de prequestionamento ficto via art. 1.025 do CPC por ausência de embargos de declaração/indicação do art. 1.022.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Cordeiro Marques e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Valoração De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguros Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Valoração De Prova Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Maria de Fátima Cordeiro Marques e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais (arts. 371 CPC; arts. 47 e 54, § 4º, CDC)
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma efetiva e decidida as questões federais suscitadas (arts. 371 CPC; arts. 47 e 54, §4º CDC), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o exame pretendido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou a possibilidade de prequestionamento ficto via art. 1.025 do CPC por ausência de embargos de declaração/indicação do art. 1.022.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se