REsp 2270939 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por fundamentação genérica do recurso, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; adicionalmente, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Cédula De Crédito Bancário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Fundamentação genérica insuficiente (óbice da Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 282/STF para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por fundamentação genérica do recurso, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; adicionalmente, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.