REsp 2272804 - DECISAO

REsp 2272804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, de modo que, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 282/STF, impossibilitando a análise do mérito e da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula Contratual, Aviso Prévio, Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Súmula 282/stf
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre alegada afronta aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Validade de cláusula contratual prevendo aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades nesse período
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, de modo que, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 282/STF, impossibilitando a análise do mérito e da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.