AREsp 3225258 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte, sendo a falta de impugnação específica causa para o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NELCI APARECIDA DIAS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Indicação Do Dispositivo (súmula 284/stf), Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento Indicação Do Dispositivo (súmula 284/stf) Cotejo Analítico Impugnação Específica Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

NELCI APARECIDA DIAS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica que viola o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte, sendo a falta de impugnação específica causa para o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.