AREsp 3211857 - DECISAO

AREsp 3211857 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando prequestionamento do art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013 em relação aos ora agravantes; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA; Agravante: MARCELO SILVA DE MENEZES; Agravante: MATIAS TOMAIS DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO EDUARDO GERMANO DE OLIVEIRA; Agravante: JOSENILDO ALVES DA SILVA; Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravante: ROSENILDO LOPES DA SILVA; Agravante: JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Colaboração Premiada, Pronúncia, Inadmissão De Recurso, Súmulas Constitucionais E Deste Tribunal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Colaboração Premiada Pronúncia Inadmissão De Recurso Súmulas Constitucionais E Deste Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA

Agravante

MARCELO SILVA DE MENEZES

Agravante

MATIAS TOMAIS DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO EDUARDO GERMANO DE OLIVEIRA

Agravante

JOSENILDO ALVES DA SILVA

Agravante

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

ROSENILDO LOPES DA SILVA

Agravante

JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013
  2. 2 Possibilidade de utilização exclusiva de colaboração premiada para pronúncia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando prequestionamento do art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013 em relação aos ora agravantes; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se