AREsp 3183291 - DECISAO

AREsp 3183291 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente quanto à ausência de prequestionamento e à vedação de REsp em face de alegação de ofensa constitucional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOAREZ GENRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

JOAREZ GENRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 controle da admissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente quanto à ausência de prequestionamento e à vedação de REsp em face de alegação de ofensa constitucional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.