AREsp 3186941 - DECISAO

AREsp 3186941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: faltou prequestionamento do art. 10 da Lei n. 9.656/98 (não houve embargos de declaração na origem nem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial), e, ademais, a matéria relativa ao deferimento de tutela de urgência é de natureza interlocutória/precarial, sujeita à modificação pela sentença, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência (liminar/home Care), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Recurso Especial Admissibilidade, Perícia Médica/laudo Médico
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Direito Constitucional Prequestionamento Tutela De Urgência (liminar/home Care) Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 10 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento ficto
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 735/STF a decisões que deferem liminar/tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: faltou prequestionamento do art. 10 da Lei n. 9.656/98 (não houve embargos de declaração na origem nem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial), e, ademais, a matéria relativa ao deferimento de tutela de urgência é de natureza interlocutória/precarial, sujeita à modificação pela sentença, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.