AREsp 3163654 - DECISAO

AREsp 3163654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem enfrentou a alegada nulidade e analisou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; faltou prequestionamento sobre vários dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ); e parte das alegações careceu de correlação específica com os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DURVAL LARA RIBEIRO; Agravada: CMSP COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Nulidade Por Ausência De Intimação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Prequestionamento Fundamentação Nulidade Por Ausência De Intimação Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DURVAL LARA RIBEIRO

Agravante

CMSP COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem enfrentou a alegada nulidade e analisou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; faltou prequestionamento sobre vários dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ); e parte das alegações careceu de correlação específica com os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial