AREsp 3145447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), a apreciação das alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE; Autora: RENATA CARDOSO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Bariátrica, Danos Morais, Tema 1.069/stj
Processual Civil Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Agravante

RENATA CARDOSO DE JESUS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), a apreciação das alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial