AREsp 3192457 - DECISAO

AREsp 3192457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais alegadamente violados (ausência de prequestionamento) e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 282/STF, 5/STJ e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundo De Comércio/ponto Comercial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Locações Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundo De Comércio/ponto Comercial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 incompatibilidade da interpretação de cláusula contratual com o cabimento do recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais alegadamente violados (ausência de prequestionamento) e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 282/STF, 5/STJ e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.