AREsp 3210056 - DECISAO

AREsp 3210056 - DECISAO

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Agravada: FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez, Seguro De Acidentes Pessoais
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Aplicáveis Exclusão De Cobertura Por Embriaguez +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)