REsp 2256162 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido), ocorreu ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), e existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que são suficientes para manter as conclusões (aplicação da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de mérito do acórdão de que a FUNCEF está sujeita aos limites da Lei da Usura, devendo ser limitada a taxa de juros a 12% ao ano e vedada a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, implicando...

Parties
Autora: MARISA LÚCIA BORNHAUSEN DEMARCH; Ré / Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Capitalização De Juros, Anatocismo, Limitação De Juros (lei Da Usura), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Prescrição Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

MARISA LÚCIA BORNHAUSEN DEMARCH

Autora

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré / Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) a entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido), ocorreu ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), e existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que são suficientes para manter as conclusões (aplicação da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de mérito do acórdão de que a FUNCEF está sujeita aos limites da Lei da Usura, devendo ser limitada a taxa de juros a 12% ao ano e vedada a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, implicando...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno