AREsp 3200533 - DECISAO

AREsp 3200533 - DECISAO

O agravo é conhecido para, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial interposto, porque as matérias federais apontadas (responsabilidade objetiva segundo o CDC e inversão do ônus da prova pela hipossuficiência) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tampouco foram prequestionadas mediante embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, que impedem o conhecimento do recurso especial sobre pontos não decididos pelo órgão a quo.

Parties
Agravante: ANDRE DE BRITO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ANDRE DE BRITO RODRIGUES.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Asserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

ANDRE DE BRITO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas (arts. 489, §1º CPC; art. 14 CDC; art. 6º, VIII CDC; art. 373 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da omissão do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito somente quando a tese for efetivamente debatida no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido para, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial interposto, porque as matérias federais apontadas (responsabilidade objetiva segundo o CDC e inversão do ônus da prova pela hipossuficiência) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tampouco foram prequestionadas mediante embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, que impedem o conhecimento do recurso especial sobre pontos não decididos pelo órgão a quo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ANDRE DE BRITO RODRIGUES.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ANDRE DE BRITO RODRIGUES.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.