AREsp 3216658 - DECISAO

AREsp 3216658 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento — a Corte de origem não examinou a questão suscitada mesmo após embargos de declaração — incide a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial (art. 21-E, V, RI/STJ), majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TADEU EUSTAQUIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recursos Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TADEU EUSTAQUIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 interesse recursal
  3. 3 preclusão e coisa julgada material quanto à fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — a Corte de origem não examinou a questão suscitada mesmo após embargos de declaração — incide a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial (art. 21-E, V, RI/STJ), majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça...