REsp 2256753 - ACORDAO

REsp 2256753 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica capítulos/fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; onde houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicou-se a Súmula 282/STF, e onde não houve embargos de declaração foi aplicada a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único, Cancelamento De Plano De Saúde, Cobrança De Aviso Prévio, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) dos dispositivos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica capítulos/fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; onde houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicou-se a Súmula 282/STF, e onde não houve embargos de declaração foi aplicada a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.