AREsp 3198373 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento relativo ao art. 1.022, II, do CPC (não foram opostos embargos de declaração) e porquanto as alegações de litispendência dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); razões genéricas também obstaram o conhecimento (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoras (na Origem): MARIA RAIMUNDA DOS REIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc), Litispendência, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) Litispendência Reexame Fático Probatório Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

MARIA RAIMUNDA DOS REIS E OUTROS

Autoras (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 razões genéricas do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento relativo ao art. 1.022, II, do CPC (não foram opostos embargos de declaração) e porquanto as alegações de litispendência dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); razões genéricas também obstaram o conhecimento (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça