AREsp 3178961 - DECISAO

AREsp 3178961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF e 356/STF); ademais, é inviável o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ (súmula 282, 356, 7, 5, 283), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ (súmula 282, 356, 7, 5, 283) Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF e 356/STF); ademais, é inviável o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determinada majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e possível concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.