AREsp 3083621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a matéria federal invocada não foi prequestionada pela instância de origem (incidência da Súmula 282/STF), a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Portaria 272/2002), o que é incabível em recurso especial, e a pretensão de revisar o alcance da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, barreira prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADAURI LIMA DE SOUZA e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Normas Infralegais, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Normas Infralegais Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAURI LIMA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 374, IV do CPC e do art. 20, parágrafo único, da LINDB
  2. 2 Impossibilidade de análise de norma infralegal (Portaria 272/2002) em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de limitar os efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva a rol nominal de Portaria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a matéria federal invocada não foi prequestionada pela instância de origem (incidência da Súmula 282/STF), a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Portaria 272/2002), o que é incabível em recurso especial, e a pretensão de revisar o alcance da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, barreira prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial